Proposta completa nesta segunda exatos 14 anos de tramitação
Vista como a única solução para garantir o emprego dos 11 mil servidores do Acre sem concurso público, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-54) perambula entre comissões e plenário da Câmara dos Deputados há 14 anos. No dia 10 de junho de 1999 ela era apresentada na Câmara.
A matéria é de autoria do hoje deputado estadual paulista Celso Giglio (PSDB). À época da proposição ele pertencia ao PTB.
De 1999 para cá a PEC passou por inúmeras mãos. Entre arquivamentos e retirada de gaveta, a proposta foi ganhando emendas que acabaram por transformá-la numa concha de retalhos. Seu objetivo era regularizar a situação de servidores públicos com efetiva prestação de serviço.
Dizia a ementa original: “Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.”
Mas a PEC foi alvo de políticos interessados em atender as suas necessidades. Uma emenda, por exemplo, prevê a efetivação nos quadros da administração pública de assessores parlamentares com mais de 10 anos de trabalho.
Por conta destes penduricalhos, o projeto ficou conhecido como a “PEC do trem da alegria”. A pecha rendeu a ela a antipatia dos grandes setores da imprensa. Os líderes do Congresso nestes 14 anos não tiveram a coragem de comprar a briga. Além disso, não contavam com o apoio dos presidentes.
A PEC tramitou no Congresso nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, Dilma Rousseff. Nenhum dos presidentes mostrou disposição em acionar suas respectivas bases para aprovar a matéria.
A movimentação mais recente é de abril deste ano, quando foi aprovado requerimento na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pedindo audiência para debater a PEC.
Em 2011 a deputada Antônia Lúcia (PSC) chegou a apresentar requerimento para a proposta entrar na pauta de votações do plenário, mas foi rejeitado.
Na semana passada os deputados federais do Acre se reuniram com o líder do governo Dilma na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Expuseram a situação do Acre com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a demissão dos 11 mil servidores. Em Brasília também se encontraram com os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
A bancada acreana se comprometeu a enxugar a PEC para não continuar com a alcunha de “trem da alegria”. Caso os parlamentares obtenham sucesso nesta empreitada, há a possibilidade de a PEC ficar pronta para votação. Aí, então, é saber a disposição do governo Dilma em comprar a briga dos 11 mil servidores acreanos no Congresso Nacional.
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