Um processo que se arrasta há 11 anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), cobra do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre) transparência na aplicação de verbas de empréstimos internacionais obtidos pelos governos do PT desde a gestão do governo Jorge Viana (1999-2006).
“O Deracre não tem fornecido ao TCE informações precisas sobre onde e como foram aplicadas no Estado as verbas do Banco Interamericano de Desenvolvimento nos últimos anos”, afirmou o conselheiro José Augusto Araújo de Faria, relator do processo.
O processo já foi analisado por três conselheiros. Na sessão da última quinta-feira (18), o relatório esteve em votação, mas o julgamento foi adiado por conta do pedido de vistas feito pelo conselheiro Ronald Polanco, ex-deputado estadual do PT, indicado para integrar o TCE pelo governador então Jorge Viana.
O placar da votação estava em três a um pela aprovação do relatório. Outros dois conselheiros ainda precisam votar. Por conta do longo período em que o processo se arrasta, o TCE já não pode aplicar sanções aos gestores que venham a ser considerados culpados, como o pagamento de multas.
Segundo Faria, em caso de rejeição das contas do Deracre, a corte apresentará o processo ao Ministério Público Estadual, a quem caberá denunciar, ou não, os gestores por crime de improbidade administrativa.
Entre os gestores à época está o atual prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT). Questionado sobre os valores aplicados sem a devida especificação, o conselheiro afirmou que detalhes ainda não podem ser revelados, pois o relatório ainda está em julgamento.
“Eu acho que é preciso ser prestado contas dos recursos que o Estado é responsável. E isso inclui os empréstimos do BID. O Tribunal de Contas tem que saber para onde foram estes recursos, onde foram aplicados. Eu quero saber como e para onde foram estes recursos”, acrescentou o conselheiro a ContilNet.
De acordo com Farias, a corte já fez pedidos para o Deracre enviar explicações, mas o órgão tem deixado de prestar contas. “Está faltando o detalhamento, pois são recursos são públicos e sua aplicação precisa ser pública”, ressalta o conselheiro.
“O Estado está endividado, o Estado tem que pagar [o empréstimo]. Quem é responsável por saber como este dinheiro foi gasto é a Assembleia Legislativa, com a ajuda do Tribunal de Contas”, disse Faria.
Outro lado
Procurado, o diretor-presidente do Deracre, Cristovam de Pontes Moura, afirma que o departamento tem enviado todas as informações solicitadas pelo TCE, e que os pedidos mais detalhados também estão sendo preparados para envio ao tribunal. “O TCE tem entendido que as informações repassadas não são suficientes, então estamos nos preparando para atender às exigências”, concluiu Moura.
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