Responsável por julgar e condenar pessoas pela prática de crimes previstos no Código de Processo Penal (CPP), a juíza Luana Campos, titular da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, afirma ser contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, e afirma que os presídios no Acre funcionam como “escola do crime”.
A problemática da violência, segundo a magistrada, não será resolvida com a redução da idade para a punição com base no CPP. Luana Campos defende a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a adoção de políticas que de fato assegurem a reinserção social dos presos.
“A gente tem que repensar todo o trabalho de ressocialização e reeducação, porque hoje em dia nós não temos isso dentro do presídio. Nós temos apenas o trabalho de punir o preso pelo crime praticado, mas não temos o trabalho de reinserção na sociedade, de oportunidade de trabalho. O preso está saindo, mas está voltando muito rápido”, diz a magistrada.
Na semana passada, Luana Campos fez uma vistoria no presídio Francisco Oliveira de Conde e constatou que continuam os mesmos problemas apontados por ela há um ano, que resultaram em interdição de parte dos pavilhões. O principal deles é a superlotação, com déficit superior a 1,5 mil vagas. Celas que deveriam contar com quatro presos hoje estão com 10.
“Como magistrada, às vezes me sinto impotente diante desta situação. Se não trabalharmos toda a questão social iremos continuar enxugando gelo, fingindo que estamos ressocializando os presos. E quando eles saem cometem crimes até mais graves. À vezes entram [no presídio] por furto, depois voltam por tráfico, por homicídio. Às vezes, ali vira um pouco de escola do crime”, afirma ela.
Maioridade penal
A superlotação nos presídios, a falta de uma política pública com resultados práticos para a recuperação dos presos e a atuação de facções criminosas são os motivos que levam Luana Campos a ser contra a redução da maioridade penal.
“Eu sou contra a redução da maioridade penal em razão de vários fatores. O primeiro deles é o de não haver vagas nos presídios. O Brasil faz leis inexequíveis, não se pensa antes no reflexo que aquela lei vai ter. o ECA foi assim. Ele é espetacular, mas precisamos pensar em leis possíveis de o Brasil executar”, analisa a juíza.
“E isso está acontecendo agora com a discussão da maioridade penal. Não se está pensando no reflexo que ela provocará. Onde nós vamos receber estes menores praticantes de crime?”
Luana Campos ainda aponta outra falha do atual sistema carcerário nacional: o não cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina a separação dos presos conforme sua reincidência na prática de crimes. A mistura entre presos provisórios e sentenciados também vem sendo detectada pela magistrada no presídio de Rio Branco.
“Como você pensa colocar um adolescente cuja personalidade está em formação em um presídio onde há facções criminosas? Este adolescente vai sair dali um criminoso pior do que entrou. A questão da violência não vai ser resolvida com a redução da maioridade penal”, conclui a juíza titular da Vara de Execuções Penais de Rio Branco.
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