A velha-nova ameaça ao Estado de direito

A polêmica envolvendo a progressão de pena do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, o “homem da motosserra”, revela o nível perigoso na relação subserviente entre os Poderes no Acre, sobretudo entre aqueles que deveriam zelar ao máximo pelo fortalecimento do Estado democrático de direito.

Não se quer aqui transformar Hildebrando Pascoal em um homem santo ou vítima do sistema. A discussão maior é o cumprimento das leis do País. Pascoal já cumpriu parte significativa de sua pena, com direito ao regime semiaberto, conforme entendimento da magistrada Luana Campos. Além do mais, o estado de saúde debilitado e a idade avançada do ex-coronel são suficientes para garantir alguns direitos a ele.

Mas como o governo petista, responsável por concretizar as ações de prisão e condenação dos membros do esquadrão da morte, não quer saber da liberdade de Hildebrando, faz-se prevalecer sua força e domínio sobre as demais instituições, em particular o Ministério Público Estadual e o Judiciário.

Não é de hoje a fama de parte de integrantes do MPE de atender a interesses palacianos. Este mesmo MPE foi um dos responsáveis por investigar e desbaratar a quadrilha do crime organizado chefiada por Hildebrando Pascoal, prestando, assim, um trabalho de grande valia aos acreanos. Portanto, a instituição também não quer saber de Hildebrando solto, procurando todos os mecanismos para mantê-lo atrás das grades. Neste caso, se uni o útil ao agradável.

A impressão que se fica é que, de fato, o Acre parece ter um preso político, como o “homem da motosserra” sempre se autodefiniu. Afinal, todos os demais condenados do bando estão soltos. Está certo que o chefe foi condenado a mais de um século de cadeia.

Esta não é a primeira vez que o ex-parlamentar fica perto de desfrutar de algum benefício em sua progressão, mas as “forças superiores e ocultas” operam para impedir tal direito. Agora, a decisão da juíza Luana Campos é anulada por um desembargador indicado para o Tribunal de Justiça há três anos pela caneta do governador Tião Viana.

Assim como alguns anos atrás Hildebrando Pascoal era uma séria ameaça ao Estado democrático no Acre, usando do ferro e do fogo para fazer prevalecer suas vontades, a sociedade acreana volta a sofrer com as velhas ameaças aos seus direitos constitucionais da Carta Cidadã, desta vez por meio de interesses político-partidários atropelando princípios básicos da legislação, se fazendo valer, assim, acima da Lei e da Justiça.  

O direito é para todos.