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| Fiscai do Imac durante atuação em queimada este ano; com revogação de artigos, governo Cameli acaba com norma estadual de fiscalização e proteção ambientais (Foto: Jardy Lopes) |
O governo Gladson Cameli (PP) viu ser aprovado na noite desta quinta-feira, 12, pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o projeto de lei que revoga artigos da Lei Ambiental do Estado, a 1.117, de 1994, eliminando normas que regulamentavam a fiscalização e o poder de atuação dos fiscais do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). A matéria foi aprovada por 18 votos a 1.
O deputado Daniel Zen (PT) foi o único a votar contrário à matéria. Antes de a pauta ir para plenário, o petista ainda tentou convencer seus colegas a alterar o artigo oitavo, que trata da revogação de artigos da legislação anterior. O parlamentar foi derrotado pela maioria, tendo como única vitória uma emenda que trata da composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf).
Pela proposta original, o poder público teria ampla maioria dos assentos (15 a 7), tirando o princípio da paridade com as organizações da sociedade civil. Com a “emenda Zen”, governo e entidades terão o mesmo número de cadeiras dentro do conselho: 11 a 11.
O artigo oitavo, porém, foi aprovado sem alterações, tirando de validade normas da Lei 1.117 que tratam da proteção e fiscalização ambiental.
“Na nossa modesta opinião [a revogação] fragiliza a questão da legislação ambiental porque retira da lei algumas atribuições do órgão fiscalizador, o Imac, no tocante aos atos de fiscalização e condutas que são considerados crimes ambientais. Mesmo que esteja na lei federal, a gente acredita que é uma fragilização da legislação ambiental”, diz o deputado Daniel Zen.
De acordo com o secretário Israel Milani (Meio Ambiente), o projeto revogou apenas “artigos obsoletos” da legislação de 1994, permitindo que o estado faça uma adaptação à legislação federal.
Segundo ele, as revogações não vão prejudicar o trabalho de fiscalização do (Imac), que também é regulamentado por meio de resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente, da legislação federal e de termos de cooperação com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Israel Milani afirma que até o fim do primeiro semestre de 2020 o governo apresentará um novo projeto de lei feito de acordo com a nova legislação federal em tramitação no Congresso Nacional, entre elas a que regulamenta o licenciamento ambiental (PLS 168/2018). O relator da matéria no Senado é o acreano Sérgio Petecão (PSD).
O secretário diz que a legislação estadual de 1994 está obsoleta, precisando ser atualizada e adaptada para as normas federais. Ele afirma que muitos dos artigos vetados não causam prejuízos às políticas de meio ambiente, pois já estão previstos no Código Florestal.
O principal alvo da reforma ambiental de Gladson Cameli foi, justamente, a Lei 1.117 que “dispõe sobre a política ambiental do Acre”. O artigo 109 tratava da fiscalização por parte dos agentes ambientais. O artigo está extinto com a aprovação do projeto pela Aleac.
Entre os incisos do artigo 109 estavam o quarto, que previa aos fiscais do Imac a função de “lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, observadas as formalidades legais”. Já o oitavo permitia aos agentes “praticar todos os atos legais e pertinentes, necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental”.
Sobre o licenciamento para o uso do fogo em vegetação, o governo acabou com o parágrafo único do artigo 21 que “compete ao Imac autorizar a localização da queima e determinar as medidas para recuperação de área eventualmente degradadas, após a inspeção do local”.
Outro ponto polêmico foi a extinção do artigo 51 que define as florestas às margens de rios e outros mananciais como áreas de preservação permanente. Segundo o governo, esta definição já está inclusa no Código Florestal.
O secretário de Meio Ambiente afirma que com a nova lei a ser apresentada no próximo ano, o Imac passa a ser fortalecido como órgão fiscalizador. Segundo ele, o instituto atuará tanto como quem aplicará as multas quanto quem analisará os recursos dos infratores. Atualmente estes recursos, diz ele, são analisados pelo conselho estadual, o que faz processos se arrastarem por mais de 15 anos sem que de fato as multas sejam pagas.
Projeto brando
Se comparado com o projeto inicial que o governo tinha como objetivo fazer aprovar, o atual é tido como mais suave, brando. Diante das críticas recebidas, o Palácio Rio Branco se viu obrigado a apresentar uma proposta menos agressiva. A matéria original foi elaborada entre quatro paredes pela Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa).
No esboço do projeto cogitava-se até a possibilidade de uso dos recursos do programa de pagamento por redução do desmatamento – o REM/KFW – para as políticas de fomento ao agronegócio, principal bandeira eleitoral do governo Gladson Cameli.
Pelo desenho da Sepa, esta área passaria a se chamar Programa de Pagamento de Serviços Agroambientais e de Fomento ao Agronegócio, sendo gerido pela própria secretaria com algum tipo de participação da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Hoje o REM/KFW é conduzido pelo Instituto de Mudanças Climáticas, também bastante desmantelado pela atual gestão.
Diante das repercussões que o projeto inicial poderia ocasionar – sobretudo com os financiadores internacionais – a Procuradoria Geral do Estado propôs alterações. O projeto agora aprovado pela Aleac foi praticamente elaborado pelos procuradores especialistas em legislação ambiental, que asseguram a segurança jurídica de que não trará impactos negativos na preservação da Amazônia acreana.
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