Elaborada pelo Agronegócio, reforma da lei ambiental do Acre vai para votação
De acordo com governo, projeto enviado "visa excluir dispositivos que possam travar o agronegócio" Movimento ambiental vê proposta como "grave retrocesso";
Sem flexibilizar legislação, Acre já voltou a ter nível recorde de desmatamento em 2019
Estado pode usar recursos do REM/KFW para "fomentar agronegócio"
O governo Gladson Cameli (PP) envia esta semana para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a proposta de reforma da legislação ambiental do estado como forma de atender aos anseios do setor ruralista. Todo o processo de alteração da lei foi conduzido a toque de caixa e entre quatro paredes pela Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa), controlada pelo clã Rocha e a Federação da Agricultura e Pecuária.
A deputada federal Mara Rocha (PSDB) é ligada ao setor rural e principal defensora de flexibilização das normas ambientais. Ela encampa a proposta dos maiores desmatadores e infratores da Reserva Extrativista Chico Mendes para rever o tamanho da unidade de conservação, a chamada desafetação.
Ainda é desconhecido da sociedade civil o conteúdo da reforma ambiental que será enviada por Cameli ao Parlamento. Procurado, o secretário Ribamar Trindade (Casa Civil) informou que o projeto enviado para a Aleac “visa excluir dispositivos que possam travar o agronegócio”.
Esta é a última semana de trabalhos da Aleac antes do recesso parlamentar de fim de ano. Todos os projetos de interesse do Executivo precisam ser votados para que possam ter validade já a partir de 2020. As discussões mais importantes giram em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em meio ao pacote de projetos que o governo quer ver aprovado ainda em 2019 está o da reforma ambiental, fazendo com que a matéria seja aprovada longe dos holofotes. Os movimentos sociais, contudo, acompanham de forma atenta ao andamento da pauta, denunciando o que chamam de falta de transparência do governo na elaboração do projeto, além de a reforma representar um “grave retrocesso” para as políticas de proteção da Amazônia acreana.
Estas alterações encontram resistência dentro de setores do próprio governo. A matéria vem sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo informações, a proposta de reforma ambiental deve ser enviada de forma fatiada - com projetos em 2019 e 2020 - por conta de “aberrações” que foram inseridas no texto original, elaborado em julho.
As alterações começaram a ser concebidas já a partir dos primeiros meses do governo Galdson Cameli, durante a passagem de Paulo Wadt pela Sepa. Indicado pelo clã Rocha ainda em 2018, ele foi derrubado pela própria dupla Mara Rocha e o vice-governador, Wherles Rocha (PSDB), irmão da deputada. Uma das principais promessas de Gladson Cameli antes de assumir o governo foi fazer garantir ao setor ruralista uma “segurança jurídica” para que pudessem investir “sem os órgãos ambientais em seu pescoço”.
Para garantir maior afinidade da lei com o momento agronegócio do governo Gladson Cameli, o termo a ser usado para tratar da questão passaria a “agroambiental”. Há, inclusive, a proposta de usar os recursos do programa de pagamento por redução do desmatamento, o REM/KFW, para as políticas de fomento ao agronegócio.
Pela proposta da Sepa, esta área passaria a se chamar Programa de Pagamento de Serviços Agroambientais e de Fomento ao Agronegócio, sendo gerido pela Sepa com algum tipo de participação da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Hoje o REM/KFW é conduzido pelo Instituto de Mudanças Climáticas, também bastante desmantelado pela atual gestão.
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